FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES
A) Prestar consultoria e assessoria jurídica na elaboração de pareceres em
processos de matéria jurídica e administrativa, de interesse da administração
púbica em geral, exceto nos procedimentos licitatórios;
B) Assessorar a Prefeitura Municipal e seus órgãos na condução de
requerimentos administrativos, elaboração de projetos de leis, resoluções,
decretos, pareceres técnicos, relatórios em processos administrativos, revisão
final dos textos e estudos técnicos sobre constitucionalidade de leis;
C) Preparar as informações solicitadas por autoridade competente, relativas a
processos judiciais de interesse da administração municipal;
D) Pronunciar, quando solicitado, sobre a legalidade de procedimentos
administrativos disciplinares, recursos hierárquicos e outros atos
administrativos;
E) Auxiliar a Prefeitura Municipal e suas secretarias, quando solicitado, para a
tomada de decisões administrativas em geral, sob o prisma da
constitucionalidade e legalidade;
F) Examinar s decisões judiciais e orientar a administração municipal quanto ao
seu cumprimento;
G) Prestar assessoria jurídica (judicial contencioso),
concomitante e em auxílio à Procuradoria Municipal perante o TJ/GO, como
nos Tribunais Superiores.