Esta lei tem por finalidade Elaboração de Alteração do Plano Plurianual
(PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), alterações essas importantes na
legislação tributária e a política das agências financeiras oficiais de momento, bem
como mudanças na política salarial e de pessoal.
Observe que a LOA e o PPA:
1. Loa – Possibilita a realização das Metas e das Prioridades estabelecidas na LDO.
2. Cabe a Loa, estabelecer a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas no
ano de 2024 e fixa os gastos que os Poderes e os Órgão estão autorizados a executar.
3.Quanto ao PPA, uma Lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de

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