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postado em 17/08/2017 em Notícia
Prefeito Carlinhos legaliza Loteamento Sonho Meu

O prefeito municipal, Carlos Luiz de Oliveira, sancionou na última sexta-feira (11) a Lei n.º 734/17, que aprova o Loteamento Sonho Meu.

 

Observando a Lei n.º 656 de 24/03/2015 que elevou a quantidade de lotes do setor sonho meu de 118 para 147; bem como os decretos 267/2016 a 491/2016 e 339-A/2016 da administração anterior que alteram a área de 8.000m², antes destinada ao uso escolar, e versam sobre a doação dos lotes; e tendo em vista que na área escolar existem várias construções de casas residenciais dos donatários, tem-se a necessidade do Registro Público do Loteamento.

 

Deve-se realçar que houve empenho da administração atual para regularizar este loteamento, vez que a documentação não estava de acordo com a legislação em vigência. Ressalta-se também que nenhum lote foi reavido, ou seja, a lista de donatários é a original (clique aqui para ver a lista).

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